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Sem reajuste: servidores públicos de Macabu recebem salário base abaixo do mínimo nacional

Publicado em 01/02/2017 Editoria: Geral Imprimir


Com medo de perseguições, grupo de servidores realiza protesto pacífico, espalhando faixas pela cidade. Foto: Divulgação

Com medo de perseguições, grupo de servidores realiza protesto pacífico, espalhando faixas pela cidade. Foto: Divulgação

Os mais de mil servidores da prefeitura de Conceição de Macabu receberam com surpresa os salários do primeiro mês de 2017. Sem acompanhar o reajuste do salário mínimo nacional, que subiu 6,48%, grande parte da categoria teve o salário base congelado em R$ 880,00.

A medida foi publicada no Diário Oficial do município no último dia 12/01, por meio da Lei 1.445, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Cláudio Linhares (PMDB). Na prática, os servidores que recebem salário base mais gratificações e direitos adquiridos, e que a soma ultrapasse o valor do atual salário mínimo, que é de R$ 937,00, não receberão o reajuste do mínimo nacional.

“É um absurdo um governo que gasta mais de meio milhão de reais em recisões contratuais de cargos comissionados, tratar o servidor público com tamanho desrespeito. Os cortes vêm acontecendo desde o fim das eleições, primeiro começou no vale alimentação, agora é a vez de um arrocho nos salários. Nós servidores públicos pedimos socorro, muitos colegas estão passando aperto e acredito que alguns até fome”, desabafa uma servidora que pediu para não se identificar, com medo de perseguições.

Segundo a prefeitura de Conceição de Macabu, a decisão foi tomada por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em auditoria identificou que o atual complemento pago aos servidores para equiparação do salário mínimo nacional, vinha sendo praticado de forma indevida pelo Governo. Ainda segundo a prefeitura, as leis municipais que tratam sobre complementação salarial são inconstitucionais, com base em súmulas do Superior Tribunal Federal (STF), onde o entendimento da corte é que o salário mínimo conferido ao servidor corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico.

Procurado pela nossa equipe de reportagem, o presidente da Câmara de Vereadores Toninho da Saúde (DEM), disse que o projeto de lei encaminhado à Câmara, foi apresentado como matéria de grande urgência por um vereador da base aliada ao Governo, sob alegação de que sem a aprovação do projeto, os servidores não receberiam os salários de janeiro. Por se tratar da equiparação salarial dos servidores sobre o mínimo nacional, o que é de praxe anualmente com o reajuste do salário mínimo, a matéria foi discutida em sessão extraordinária e aprovada por unanimidade. Ainda de acordo com o presidente, a procuradoria da Câmara foi acionada para analisar o caso e tomar as medidas cabíveis.

› FONTE: Macabu News (www.macabunews.com.br)